AREsp 2933734 - DECISAO

AREsp 2933734 - DECISAO

Parties
Agravante: Seal Segurança Alternativa Ltda.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Conhecimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato Administrativo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Contrato Administrativo Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Seal Segurança Alternativa Ltda.

Agravante

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Contra Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade da contratada é subjetiva exigindo dolo ou culpa
  2. 2 aplicação do art. 70 da Lei 8.666/93 quanto à responsabilidade por dolo ou culpa
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 CC) pela fixação de valor com base em bens novos