REsp 2226210 - DECISAO

REsp 2226210 - DECISAO

Houve defeito na prestação de serviços pela instituição financeira ao não impedir operações atípicas e não demonstrar critérios para concessão de limite adicional; por isso declarou-se a inexigibilidade do débito de R$15.590,00 e encargos incidentes, com consequente redistribuição das custas e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico.

Parties
Autora: MARIA DE LURDES DA SILVA; Réu: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória DE Inexistência DE Débito C/c PEDIDO DE Indenização POR DANOS MORAIS E TUTELA DE Urgência / Recurso Especial Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Golpe Do Motoboy, Inexistência De Débito, Dever De Segurança, Indenização Por Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação De Serviços
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Responsabilidade Civil Fraude Bancária Golpe Do Motoboy Inexistência De Débito +4 more

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Parties

MARIA DE LURDES DA SILVA

Autora

BANCO PAN S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória DE Inexistência DE Débito C/c PEDIDO DE Indenização POR DANOS MORAIS E TUTELA DE Urgência / Recurso Especial Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por operações realizadas após golpe do motoboy
  2. 2 Dever de segurança e obrigação de identificar e bloquear operações atípicas
  3. 3 Inexigibilidade de débito resultante de compras impugnadas

Ratio Decidendi

Houve defeito na prestação de serviços pela instituição financeira ao não impedir operações atípicas e não demonstrar critérios para concessão de limite adicional; por isso declarou-se a inexigibilidade do débito de R$15.590,00 e encargos incidentes, com consequente redistribuição das custas e fixação de honorários advocatícios em 10% sobre o proveito econômico.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarada a inexigibilidade do débito de R$ 15.590,00 referente às compras impugnadas e dos encargos incidentes sobre tal quantia
  • Condenadas as partes ao pagamento, cada uma, de metade das custas processuais