AREsp 2935920 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, entendendo ser norma de ordem pública passível de reconhecimento ex officio (art. 1º e art. 17 do CDC), não havendo julgamento extra ou surpresa; além disso, modificar a conclusão sobre responsabilidade civil demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, daí manter-se a responsabilização objetiva e a condenação, com majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Autora: autora; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Equiparação De Consumidor, Danos Materiais E Morais, Princípio Da Não Surpresa, Reexame De Provas (súmula 7), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Equiparação De Consumidor Danos Materiais E Morais Princípio Da Não Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

autora

Autora

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação ex officio do Código de Defesa do Consumidor (art. 17)
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 princípio da não surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor, entendendo ser norma de ordem pública passível de reconhecimento ex officio (art. 1º e art. 17 do CDC), não havendo julgamento extra ou surpresa; além disso, modificar a conclusão sobre responsabilidade civil demandaria reexame de provas e fatos, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, daí manter-se a responsabilização objetiva e a condenação, com majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º.