AREsp 2967445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da distribuição do ônus da prova e da dinâmica do acidente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: EMERSON QUINTILHANO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade, Aplicação Da Súmula 7/stj)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Dano Moral, Dano Material, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Responsabilidade Civil Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Dano Moral Dano Material Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EMERSON QUINTILHANO SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade, Aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 inciso I do art. 373 do CPC - ônus da prova
  2. 2 art. 208 do CTB - alegação de avanço de sinal
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ - vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da distribuição do ônus da prova e da dinâmica do acidente exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88.