AREsp 2451840 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não demonstrou violação de lei federal e fundou-se em matéria constitucional e em precedentes do STF (Temas 777 e 940), cuja apreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais aplicou-se a Súmula 126 do STJ diante da ausência de recurso extraordinário, e os embargos de declaração apenas corrigiram erro material.

Parties
Agravante/recorrente: José Mario Pinheiro Pinto; Autor: Alberto Pinheiro Lobo; Autora: Kátia Regina da Silva Guimarães Lobo; Terceiro Chamado/parte Discutida: Estado do Rio de Janeiro; Delegatário (falecido): Edson Geraldo de Castro e Silva Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Delegação De Serviço Público, Responsabilidade Subsidiária, Chamamento Ao Processo, Legitimidade Passiva, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Responsabilidade Civil Delegação De Serviço Público Responsabilidade Subsidiária Chamamento Ao Processo +4 more

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Parties

José Mario Pinheiro Pinto

Agravante/recorrente

Alberto Pinheiro Lobo

Autor

Kátia Regina da Silva Guimarães Lobo

Autora

Estado do Rio de Janeiro

Terceiro Chamado/parte Discutida

Edson Geraldo de Castro e Silva Júnior

Delegatário (falecido)

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83 e 126 do STJ
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido não demonstrou violação de lei federal e fundou-se em matéria constitucional e em precedentes do STF (Temas 777 e 940), cuja apreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do STF; ademais aplicou-se a Súmula 126 do STJ diante da ausência de recurso extraordinário, e os embargos de declaração apenas corrigiram erro material.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso