REsp 2230858 - DECISAO

REsp 2230858 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando-se relevância nas razões do agravante, o agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, de modo a possibilitar o regular exame das questões suscitadas, notadamente a alegada violação de dispositivos do Código Civil.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Órgão Prolator Da Decisão Denegatória: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dever De Informação (art. 6º, III, Cdc), Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema N. 1.112/stj), Responsabilidade Solidária Das Cosseguradoras, Prequestionamento (art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc)
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Responsabilidade Civil Dever De Informação (art. 6º, Iii, Cdc) Honorários Advocatícios Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Da Decisão Denegatória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 457, 760, 765 e 781 do Código Civil
  2. 2 dever de informação do fornecedor/seguradora (art. 6º, III, CDC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e verificando-se relevância nas razões do agravante, o agravo foi provido para ser convertido em recurso especial, de modo a possibilitar o regular exame das questões suscitadas, notadamente a alegada violação de dispositivos do Código Civil.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Converter o agravo em recurso especial.
  • Enviar aos setores competentes/À Coordenadoria para as providências cabíveis.