REsp 2230993 - DECISAO

REsp 2230993 - DECISAO

Verificados os pressupostos de admissibilidade e considerados relevantes os fundamentos expostos pela agravante quanto à admissibilidade do recurso especial, o agravo deve ser provido para conversão em recurso especial, permitindo o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA ELMAR LTDA.; Apelada/recorrida: BEATRIZ DA SILVA DIAS GOMES; Seguradora: BRADESCO AUTO RÉ CIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Transporte De Cortesia, Dano Moral, Pensão Por Morte, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Constituição De Capital, Comprovação De Quitação Por Seguradora, Juros De Mora E Correção Monetária
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Transporte De Cortesia Dano Moral Pensão Por Morte Honorários Advocatícios +4 more

Case Brief

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Parties

TRANSPORTADORA ELMAR LTDA.

Agravante/recorrente

BEATRIZ DA SILVA DIAS GOMES

Apelada/recorrida

BRADESCO AUTO RÉ CIA DE SEGUROS

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa da apelada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 145 do STJ ao transporte de cortesia
  3. 3 existência de dolo ou culpa grave do motorista

Ratio Decidendi

Verificados os pressupostos de admissibilidade e considerados relevantes os fundamentos expostos pela agravante quanto à admissibilidade do recurso especial, o agravo deve ser provido para conversão em recurso especial, permitindo o exame da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
  • Encaminhar à Coordenadoria para as providências cabíveis