AREsp 2988576 - DECISAO

AREsp 2988576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve discussão direta de norma constitucional (competência do STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a previsão regimentar para o processamento do agravo e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do CPC.

Parties
Recorrente: LAILTON DOS SANTOS DIAS; Recorrida: concessionária de serviço público de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Risco Administrativo, Serviço Público, Fiscalização, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Risco Administrativo Serviço Público +4 more

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Parties

LAILTON DOS SANTOS DIAS

Recorrente

concessionária de serviço público de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da responsabilidade objetiva da concessionária por omissão na fiscalização (risco administrativo)
  2. 2 Alegada violação ao art. 37, §6º da CF/88 e competência para examinar matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ pela necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve discussão direta de norma constitucional (competência do STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ; aplicou-se, ademais, a previsão regimentar para o processamento do agravo e foi majorado o percentual de honorários advocatícios nos termos do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial