AREsp 2483275 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não incorreu em omissão nem em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque enfrentou a alegação relativa à perícia, registrando que a requerente deixou de pleiteá‑la em primeira instância e tampouco no recurso de apelação; ademais, as conclusões do Tribunal de origem sobre falha na prestação de serviço e aplicação do CDC decorrem da análise do conjunto probatório, cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, Necessidade De Perícia, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Falha Na Prestação De Serviços Necessidade De Perícia Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

TERRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (art. 14)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não incorreu em omissão nem em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque enfrentou a alegação relativa à perícia, registrando que a requerente deixou de pleiteá‑la em primeira instância e tampouco no recurso de apelação; ademais, as conclusões do Tribunal de origem sobre falha na prestação de serviço e aplicação do CDC decorrem da análise do conjunto probatório, cuja reavaliação é obstada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno