AREsp 2961499 - DECISAO

AREsp 2961499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a violação de lei federal foi indicada de forma genérica, sem individualização de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 18 do CDC e o provimento pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: H M LINCK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vício Do Produto, Dano Material, Dano Moral, Descarte De Vacinas, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental (resíduos Sólidos) Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Vício Do Produto Dano Material Dano Moral +6 more

Case Brief

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Parties

H M LINCK LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 18 do CDC
  3. 3 Necessidade (ou não) de reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a violação de lei federal foi indicada de forma genérica, sem individualização de dispositivos (incidência da Súmula 284/STF), não houve prequestionamento do art. 18 do CDC e o provimento pedido demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, aplicou-se o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial