AREsp 2915409 - DECISAO

AREsp 2915409 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, não havendo omissão/contradição a ser suprida; o pedido do agravante exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 1.313 do CC, motivo pelo qual não se conheceu da alegada violação constitucional/infra-legal.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PASTEUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Vizinhança, Obrigação De Tolerância (direito De Passagem), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Vizinhança Obrigação De Tolerância (direito De Passagem) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PASTEUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória)
  2. 2 alegada omissão/contradição do acórdão quanto à pretensão cominatória de obrigação de tolerância
  3. 3 possível violação do art. 1.313, I, e §1º, do CC (direito de acesso provisório entre imóveis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, não havendo omissão/contradição a ser suprida; o pedido do agravante exige reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; e não houve prequestionamento do art. 1.313 do CC, motivo pelo qual não se conheceu da alegada violação constitucional/infra-legal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.