AREsp 2967952 - DECISAO

AREsp 2967952 - DECISAO

Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II do CPC porque o tribunal de origem examinou e decidiu claramente sobre o documento sigiloso, sendo possível comprovar a realização da transferência bancária em favor da agravante; não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa uma vez que, apesar de alguns dados permanecerem sigilosos, os elementos necessários para a condenação ao ressarcimento estavam evidenciados e a agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo; além disso, a pretensão de reapreciação do conjunto fático-probatório atrairia o reexame de matéria de fato, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se...

Parties
Agravante: VILLA POWER BOATS SERVIÇOS E COMÉRCIO NÁUTICOS EIRELI; Agravada: Banco Santander
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Sigilo De Documentos, Enriquecimento Sem Causa, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Contraditório E Ampla Defesa Sigilo De Documentos Enriquecimento Sem Causa Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

VILLA POWER BOATS SERVIÇOS E COMÉRCIO NÁUTICOS EIRELI

Agravante

Banco Santander

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II do CPC
  2. 2 ofensa aos arts. 7º, 9º e 10 do CPC (contraditório e ampla defesa)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Afasta-se a ofensa ao art. 1.022, II do CPC porque o tribunal de origem examinou e decidiu claramente sobre o documento sigiloso, sendo possível comprovar a realização da transferência bancária em favor da agravante; não houve violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa uma vez que, apesar de alguns dados permanecerem sigilosos, os elementos necessários para a condenação ao ressarcimento estavam evidenciados e a agravante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo; além disso, a pretensão de reapreciação do conjunto fático-probatório atrairia o reexame de matéria de fato, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual negou-se...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.