AREsp 2983602 - DECISAO

AREsp 2983602 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação; a instância ordinária analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de nexo causal entre a atividade da ETE São Jorge (inclusive registros de extravasamento de esgoto) e o mau odor suportado pela parte autora; a revisitação dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre delimitação do raio não foi oportunamente debatida na origem e não foi impugnada adequadamente, incidindo a Súmula 283/STF; assim, nego provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Mau Cheiro, Serviço Público, Nexo Causal, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 má valoração da prova e ausência de nexo causal
  3. 3 delimitação do raio de abrangência do dano (área atingida)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação; a instância ordinária analisou o conjunto probatório e concluiu pela existência de nexo causal entre a atividade da ETE São Jorge (inclusive registros de extravasamento de esgoto) e o mau odor suportado pela parte autora; a revisitação dessas conclusões demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação sobre delimitação do raio não foi oportunamente debatida na origem e não foi impugnada adequadamente, incidindo a Súmula 283/STF; assim, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)