AREsp 2784421 - DECISAO

AREsp 2784421 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, indeferiu-se a pretensão de modificar conclusões fundadas em matéria fático-probatória (ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC), verificou-se ausência de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015 e deficiência recursal por falta de indicação do dispositivo federal para alegado dissídio (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, sendo ainda majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Agravada/recorrida: GENITORA DA VÍTIMA (AUTORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Ferroviário, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Reexame Fático Probatório, Quantum Indenizatório, Ônus Da Prova, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
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Parties

SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante/recorrente

GENITORA DA VÍTIMA (AUTORA)

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, CPC/2015
  2. 2 existência de excludente de responsabilidade: culpa exclusiva da vítima ou de terceiro
  3. 3 eventual culpa concorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ, indeferiu-se a pretensão de modificar conclusões fundadas em matéria fático-probatória (ausência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e responsabilidade objetiva da concessionária nos termos do art. 14 do CDC), verificou-se ausência de omissão do art. 1.022, II, do CPC/2015 e deficiência recursal por falta de indicação do dispositivo federal para alegado dissídio (Súmula 284/STF), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, sendo ainda majorados honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • conhecer do agravo
  • conhecer parcialmente do recurso especial