AREsp 2924666 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos legais arrolados e porque o reexame das provas periciais e da valoração do dano, que demonstraram defeito na prestação do serviço e nexo causal, é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante a justificar revisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Exame De Admissibilidade/meritum Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Obrigação De Resultado Do Profissional De Odontologia, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Perícia Técnica
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Obrigação De Resultado Do Profissional De Odontologia Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Exame De Admissibilidade/meritum Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais arrolados
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova e fatos
  3. 3 fixação do valor da indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não demonstrou ofensa aos dispositivos legais arrolados e porque o reexame das provas periciais e da valoração do dano, que demonstraram defeito na prestação do serviço e nexo causal, é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o valor fixado a título de danos morais não se mostrou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.