REsp 2144427 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, a similitude entre os precedentes invocados e o caso concreto nem indicou quais pontos divergiam do acórdão recorrido; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de distinção de precedentes meramente persuasivos não caracteriza omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contrato De Prestação De Serviços, Dano Moral, Dano Material, Recurso Especial, Embargos De Declaração
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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão quanto a precedentes e vício de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 14, §1º, I e II, do CDC quanto à responsabilidade do fornecedor de serviços
  3. 3 possibilidade de condenação ao pagamento do valor do veículo e de lucros cessantes

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, a similitude entre os precedentes invocados e o caso concreto nem indicou quais pontos divergiam do acórdão recorrido; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a ausência de distinção de precedentes meramente persuasivos não caracteriza omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015