REsp 2224080 - DECISAO

REsp 2224080 - DECISAO

A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por ser genérica e não demonstrar a essencialidade das omissões apontadas; a pretensão de reforma do acórdão para julgar improcedente a ação foi rejeitada por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja ajustada a base de cálculo dos honorários advocatícios, aplicando-se a ordem de preferência estabelecida pelo STJ (valor da condenação ou, se irrisório, por equidade).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Turbação De Posse
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Turbação De Posse

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 371, 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reforma do acórdão para julgar improcedente a ação (alegada violação ao art. 927 do Código Civil e enriquecimento ilícito)
  3. 3 adequação da base de cálculo dos honorários advocatícios (arts. 85, §§ 3º e 4º, e 86 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi rejeitada por ser genérica e não demonstrar a essencialidade das omissões apontadas; a pretensão de reforma do acórdão para julgar improcedente a ação foi rejeitada por implicar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; contudo, deu-se provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja ajustada a base de cálculo dos honorários advocatícios, aplicando-se a ordem de preferência estabelecida pelo STJ (valor da condenação ou, se irrisório, por equidade).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja ajustada a base de cálculo dos honorários advocatícios para o valor da condenação (ou por equidade, se irrisórios), devendo a instância ordinária se manifestar sobre os percentuais ou valores que entender adequados.