AREsp 2783589 - DECISAO

AREsp 2783589 - DECISAO

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório, que a atuação do comandante ostenta presunção de legitimidade e que os autores não produziram prova mínima capaz de infirmar essa presunção. A inversão do ônus da prova não afasta a exigência de prova mínima pelo autor, e a reavaliação do acervo fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Autores/agravantes: MARCELO CHAGAS VIANA; Autores/agravantes: LUCAS BARBOSA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Poder Dever De Polícia Do Comandante, Dano Material, Dano Moral, Súmula 330 (tjrj), Súmula 83 (stj), Súmula 7 (stj), No Fly List
Direito Do Consumidor Direito Aeronáutico Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Poder Dever De Polícia Do Comandante +6 more

Case Brief

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Parties

MARCELO CHAGAS VIANA

Autores/agravantes

LUCAS BARBOSA VIANA

Autores/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e VI e 1.022, parágrafo único, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da inversão do ônus da prova (art. 14, §3º CDC e art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 presunção de legitimidade da atuação do comandante e possibilidade de desembarque compulsório

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem; o acórdão enfrentou as questões relevantes e concluiu, com base no conjunto probatório, que a atuação do comandante ostenta presunção de legitimidade e que os autores não produziram prova mínima capaz de infirmar essa presunção. A inversão do ônus da prova não afasta a exigência de prova mínima pelo autor, e a reavaliação do acervo fático-probatório é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ). Por isso, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se as partes.