AREsp 2949538 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise das alegadas violações de dispositivos do Código de Trânsito e do Código Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios e laudos periciais que demonstraram a culpa concorrente (70% para o condutor do ônibus e 30% para a autora), a responsabilidade solidária das rés e a aplicação das deduções e limites relativos ao seguro, tornando inadequada a revisão em recurso especial.

Parties
Autora: Rosimeire Ferreira de Oliveira; Recorrente/agravante: PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME; Ré: BRF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Culpa Concorrente, Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos, Pensionamento Vitalício, Seguro DPVAT, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Culpa Concorrente Indenização Por Danos Materiais, Morais E Estéticos Pensionamento Vitalício Seguro DPVAT +2 more

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Parties

Rosimeire Ferreira de Oliveira

Autora

PRIMEIRA CLASSE TRANSPORTES LTDA - ME

Recorrente/agravante

BRF S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 29, III, alínea "c", 44, 90, §1º e 215 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 alegada violação do art. 333, I, do Código de Processo Civil quanto ao ônus da prova
  3. 3 alegada violação dos arts. 186, 187, 927, 944 e 945 do Código Civil sobre responsabilidade civil e consectários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise das alegadas violações de dispositivos do Código de Trânsito e do Código Civil demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios e laudos periciais que demonstraram a culpa concorrente (70% para o condutor do ônibus e 30% para a autora), a responsabilidade solidária das rés e a aplicação das deduções e limites relativos ao seguro, tornando inadequada a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se as partes.