AREsp 2832861 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a análise das alegadas violações implicaria reexame de provas e fatos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a responsabilização do advogado que transige sem autorização do cliente, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: AHMAD ALLAN & PRERES DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Ética Profissional/advocacia Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita +3 more

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Parties

AHMAD ALLAN & PRERES DA SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 alegação de julgamento extra petita (sentença além dos pedidos)
  3. 3 configuração de dano moral por quebra de confiança entre advogado e cliente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise das alegadas violações implicaria reexame de provas e fatos, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ sobre a responsabilização do advogado que transige sem autorização do cliente, atraindo também a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.