REsp 2211981 - DECISAO

REsp 2211981 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.173), impõe-se que os recursos sobre a mesma questão aguardem o julgamento do recurso repetitivo; assim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Parties
Recorrente: LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.173); Aguardando Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema n. 1.173)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Corretagem Imobiliária, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Corretagem Imobiliária Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processo

Case Brief

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Parties

LPS BRASIL - CONSULTORIA DE IMOVEIS S/A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo (tema N. 1.173); Aguardando Juízo De Conformidade Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora por danos causados ao consumidor em razão do descumprimento, pela construtora/incorporadora, de obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário prevista no contrato de promessa de compra e venda
  2. 2 Possível omissão do Tribunal de origem quanto às excludentes de responsabilidade previstas no art. 14, §§ 3º e 4º do CDC
  3. 3 Alegação de ausência de nexo de causalidade e impropriedade da responsabilidade solidária da intermediadora/corretora

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.173), impõe-se que os recursos sobre a mesma questão aguardem o julgamento do recurso repetitivo; assim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, cabendo ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC antes de eventual reenvio ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema n. 1.173)

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • O processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema n. 1.173)