AREsp 3004960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque se alegou violação de dispositivo constitucional, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88); além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: JABUTICABA HOTEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva (cdc Art.14), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial (arts.1.029 §1 CPC E 255 Ristj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Objetiva (cdc Art.14) +4 more

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Parties

JABUTICABA HOTEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do hotel pelo furto cometido por seu funcionário e pelas compras não autorizadas com cartão do hóspede
  2. 2 Razoabilidade dos valores das indenizações por danos materiais e morais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial que invoca violação do art.369 do CPC e do art.5º, LV, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque se alegou violação de dispositivo constitucional, matéria que é da competência do Supremo Tribunal Federal (art.102, III, CF/88); além disso, não houve demonstração de divergência jurisprudencial nos termos exigidos, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.