AREsp 2957128 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela responsabilidade civil da agravante; afastar essa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a cláusula excludente de cobertura estava manifesta em documento acostado aos autos, não havendo omissão da seguradora nem violação do dever de informação.

Parties
Agravante: TRANSPORTES HENKES LTDA; Denunciada: BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Seguro Cláusula Excludente De Cobertura, Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Seguro Cláusula Excludente De Cobertura Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

TRANSPORTES HENKES LTDA

Agravante

BRADESCO AUTO/RE CIA. DE SEGUROS

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 desconhecimento de cláusula excludente de cobertura e dever de informação (CDC art.46 e CC art.422)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou o conjunto fático-probatório e concluiu pela responsabilidade civil da agravante; afastar essa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, a cláusula excludente de cobertura estava manifesta em documento acostado aos autos, não havendo omissão da seguradora nem violação do dever de informação.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial