AREsp 2850489 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade objetiva da concessionária com nexo causal comprovado; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o montante de R$ 30.000,00 arbitrado a título de danos morais não se revela exorbitante, de modo que não há motivo para revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO FORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ação Indenizatória, Concessionária De Serviços Públicos, Responsabilidade Objetiva, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, DPVAT, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Civil Responsabilidade Civil Ação Indenizatória Concessionária De Serviços Públicos Responsabilidade Objetiva Danos Morais Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

VIAÇÃO FORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade objetiva de concessionária de serviço público
  2. 2 nexo causal e ônus probatório
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias reconheceram a responsabilidade objetiva da concessionária com nexo causal comprovado; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e o montante de R$ 30.000,00 arbitrado a título de danos morais não se revela exorbitante, de modo que não há motivo para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial