AREsp 2063286 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada as questões relevantes (afastando-se omissão do art. 1.022 do CPC), as alegadas violações de dispositivos do Código Civil exigiriam reexame de fatos e provas (logo incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ), e o valor da indenização de R$ 20.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, não havendo hipótese excepcional para revisão pelo STJ; assim mantém-se a condenação e majoram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Liberdade De Imprensa, Proteção Da Identidade De Menores, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Responsabilidade Civil Danos Morais Liberdade De Imprensa Proteção Da Identidade De Menores +2 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 análise de suposta regularidade do exercício de direito pela imprensa versus violação de direitos personalíssimos
  3. 3 possibilidade de revisão do quantum indenizatório (arts. 884 e 944 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem examinou de forma adequada as questões relevantes (afastando-se omissão do art. 1.022 do CPC), as alegadas violações de dispositivos do Código Civil exigiriam reexame de fatos e provas (logo incidindo o óbice da Súmula 7 do STJ), e o valor da indenização de R$ 20.000,00 não se mostra irrisório ou exorbitante, não havendo hipótese excepcional para revisão pelo STJ; assim mantém-se a condenação e majoram-se honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC