AREsp 2941296 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque restou comprovada a tempestividade do recurso especial por meio de documentos (cópia de página do sítio do tribunal), porém o mérito da insurgência não prospera no STJ uma vez que o acórdão do tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal com a instituição financeira; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, após reconhecer a tempestividade, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON GERALDO PEREIRA TRAMONTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação Civil Por Danos Morais E Materiais / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência para reconhecer a tempestividade do recurso especial; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude (boleto Falso), Culpa Exclusiva Da Vítima, Intempestividade, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Comprovação De Feriado Local Por Sítio Eletrônico
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados Pessoais Responsabilidade Civil Fraude (boleto Falso) Culpa Exclusiva Da Vítima Intempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

EMERSON GERALDO PEREIRA TRAMONTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reparação Civil Por Danos Morais E Materiais / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Provido Para Reconsiderar Decisão Da Presidência; Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 responsabilidade da instituição financeira por fraude via boleto falso
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque restou comprovada a tempestividade do recurso especial por meio de documentos (cópia de página do sítio do tribunal), porém o mérito da insurgência não prospera no STJ uma vez que o acórdão do tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, pela culpa exclusiva da vítima e ausência de nexo causal com a instituição financeira; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, após reconhecer a tempestividade, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática da Presidência para reconhecer a tempestividade do recurso especial; conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 388-389 (e-STJ) e reconhecer a tempestividade do recurso especial