AREsp 2922489 - DECISAO

AREsp 2922489 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo constatado prova da contratação eletrônica e ausência de falha na prestação de serviço, caracterizando a fraude como fato exclusivo de terceiro; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Fraude Bancária, Contrato De Empréstimo Consignado, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Capacidade Civil, Contrato Eletrônico, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Fraude Bancária Contrato De Empréstimo Consignado Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 responsabilidade objetiva da instituição financeira em caso de fraude bancária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, tendo constatado prova da contratação eletrônica e ausência de falha na prestação de serviço, caracterizando a fraude como fato exclusivo de terceiro; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; por fim, majoraram-se os honorários em 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.