AREsp 2616839 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões ao reconhecer, com base no conjunto probatório, o nexo de causalidade entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação aos dispositivos processuais apontados; e foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Omissão De Prestação Jurisdicional, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Omissão De Prestação Jurisdicional +3 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 existência de nexo causal entre operação da estação de tratamento de esgoto e emissão de odores/poluição
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada (raio de 550 metros apontado pericialmente)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões ao reconhecer, com base no conjunto probatório, o nexo de causalidade entre a estação de tratamento de esgoto e a emissão de odores/poluição que atingiam a residência da parte agravada; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame fático, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou violação aos dispositivos processuais apontados; e foi imposto o pagamento de honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).