AREsp 2964241 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas (notadamente os arts. 305 e 309 do Código Civil) não foram debatidas e decididas na instância de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque, para acolher as alegações da recorrente seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, os mesmos óbices que impedem análise pela alínea a também impedem pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA; Autora: Maísa Sheilla Palhares Farias de Oliveira; Requerida/ré: C & F Negócios Imobiliários Ltda; Requerida/ré: Fernandes Negócios Imobiliários Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Compra E Venda De Imóvel, Devolução De Valores, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas/stj (súmula 7 E Súmula 211)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Compra E Venda De Imóvel Devolução De Valores Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

Maísa Sheilla Palhares Farias de Oliveira

Autora

C & F Negócios Imobiliários Ltda

Requerida/ré

Fernandes Negócios Imobiliários Ltda

Requerida/ré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de responsabilização civil da construtora pelo recebimento indevido de valores
  2. 2 licitude do pagamento por terceiro/credor putativo
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (arts. 305 e 309 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as matérias invocadas (notadamente os arts. 305 e 309 do Código Civil) não foram debatidas e decididas na instância de origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e porque, para acolher as alegações da recorrente seria necessário reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, os mesmos óbices que impedem análise pela alínea a também impedem pela alínea c, prejudicando o dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por HAROLDO AZEVEDO CONSTRUCOES LTDA

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.