AREsp 2964241 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a inadmissibilidade do recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MAISA SHEILLA PALHARES FARIAS DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Adesivo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Recurso Especial Adesivo, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Recurso Especial Adesivo Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MAISA SHEILLA PALHARES FARIAS DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Adesivo

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial adesivo em razão da inadmissibilidade do recurso especial principal (acessoriedade)
  2. 2 aplicação do art. 997, § 2º, III, do CPC quanto à relação principal/acessório
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a inadmissibilidade do recurso especial principal torna prejudicado o recurso especial adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por MAISA SHEILLA PALHARES FARIAS DE OLIVEIRA e OUTRO.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.