AREsp 3019269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Transporte Coletivo, Danos Morais, Culpa Exclusiva Da Vítima, Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Transporte Coletivo Danos Morais Culpa Exclusiva Da Vítima Reexame De Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOGAL SOCIEDADE DE ONIBUS GAUCHA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186, 738, 932 e 945 CC quanto ao reconhecimento da culpa exclusiva da recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ pela necessidade de reexame de prova
  3. 3 Responsabilidade civil do transportador por acidente com passageiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC