AREsp 3003045 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos probatórios, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição de pagamento e o dano sofrido pela instituição financeira, afastando a obrigação de indenizar em regresso; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão apreciável em face do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito De Regresso, Fraude Bancária, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade De Intermediadora De Pagamento, Nexo De Causalidade
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Civil Direito De Regresso Fraude Bancária Inadmissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a instituição de pagamento (credenciadora) responde solidária e objetivamente pelo ressarcimento em ação regressiva decorrente de fraude bancária
  2. 2 se houve violação do art. 1.022, II, do CPC quanto ao acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 14 e 18 do CDC, art. 927, parágrafo único, do CC, art. 10, I a V, da Lei 9.613/1998, art. 7º, caput e V, da Lei 12.865/2013, e dos arts. 373, II, e 374, I, do CPC ao caso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, com exame dos elementos probatórios, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta da instituição de pagamento e o dano sofrido pela instituição financeira, afastando a obrigação de indenizar em regresso; além disso, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão apreciável em face do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85, § 11, do CPC.