AREsp 2790949 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque as matérias suscitadas demandariam reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada e não houve demonstração de violação legal ou similitude fática apta a ensejar dissídio jurisprudencial.

Parties: Agravante/recorrente: HEINZ BRASIL S/A; Autor/recorrido: IRON DE LIMA RODRIGUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome: nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: Responsabilidade Civil, Parceria Agrícola, Danos Materiais, Cláusula Penal, Sucumbência, Quantificação De Danos, Dissídio Jurisprudencial

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Parties

HEINZ BRASIL S/A

Agravante/recorrente

IRON DE LIMA RODRIGUES

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 quantificação dos danos materiais
3 redução equitativa de cláusula penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
Intimem-se