AREsp 2942049 - DECISAO

AREsp 2942049 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão de admissibilidade do acórdão recorrido e negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, concluiu pela atuação da recorrida como mera intermediadora sem prova de falha na prestação de serviços e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.; Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.; Agravante: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Arranjos De Pagamento, Ação Regressiva, Ônus Da Prova, Due Diligence E Monitoramento De Transações, Fraude Em Transações Com Cartão, Intermediação De Pagamentos, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Arranjos De Pagamento Ação Regressiva +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão do tribunal de origem)
  2. 2 Responsabilidade civil objetiva e solidária da credenciadora/adquirente
  3. 3 Deveres de due diligence, cadastro, vigilância e monitoramento por parte da credenciadora/adquirente

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de admissibilidade do acórdão recorrido e negou provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem enfrentou as questões necessárias para a solução da controvérsia, concluiu pela atuação da recorrida como mera intermediadora sem prova de falha na prestação de serviços e que a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se