AREsp 2986448 - DECISAO

AREsp 2986448 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo o nexo causal entre atividade poluidora e dano, mas constatando ausência de prova de residência do recorrente na área e no período (2002-2007) exigidos pela sentença coletiva para recebimento de indenização; a modificação dessa premissa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e questões processuais invocadas não foram prequestionadas na instância ordinária, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Parties
Agravante: Jose Silvestre Caetano de Oliveira; Agravada: Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Ambiental, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Ação Coletiva, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame De Provas Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dano Ambiental Dano Moral Nexo De Causalidade +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Jose Silvestre Caetano de Oliveira

Agravante

Sanepar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de demonstração de nexo de causalidade para responsabilização objetiva por dano ambiental
  2. 2 comprovação de residência no período e na área delimitada para fazer jus à indenização decorrente de sentença coletiva
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo o nexo causal entre atividade poluidora e dano, mas constatando ausência de prova de residência do recorrente na área e no período (2002-2007) exigidos pela sentença coletiva para recebimento de indenização; a modificação dessa premissa demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e questões processuais invocadas não foram prequestionadas na instância ordinária, incidindo o óbice da Súmula 356/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)