AREsp 3038442 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e que, diante das provas nos autos que demonstram o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, a pretensão de desconstituir tais conclusões implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo e manteve a condenação por danos morais, impondo ainda honorários de sucumbência recursal.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fática Vedado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo De Causalidade Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II do CPC e aos arts. 186, 884 e 927 do CC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 existência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto (ETE) e a poluição/odores alegados

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões e que, diante das provas nos autos que demonstram o nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e os odores/poluição que atingiram a residência da parte agravada, a pretensão de desconstituir tais conclusões implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou provimento ao agravo e manteve a condenação por danos morais, impondo ainda honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC