REsp 2194685 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão de o Tribunal de origem ter enfrentado de forma suficiente as questões suscitadas e ter concluído, com base no acervo probatório e na jurisprudência do STJ, que a Caixa atuou como mero agente financeiro; assim, incidem a Súmula 83 (harmonia jurisprudencial) e a Súmula 7 (vedação ao reexame factual), impedindo a alteração da conclusão recorrida.

Parties
Agravante: BRUCE MILER DA ROCHA GASPAR; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido / Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Agente Financeiro, Resolução De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Direito Bancário Responsabilidade Civil Agente Financeiro Resolução De Contrato +3 more

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Parties

BRUCE MILER DA ROCHA GASPAR

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido / Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal por atraso na entrega de imóvel
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão de o Tribunal de origem ter enfrentado de forma suficiente as questões suscitadas e ter concluído, com base no acervo probatório e na jurisprudência do STJ, que a Caixa atuou como mero agente financeiro; assim, incidem a Súmula 83 (harmonia jurisprudencial) e a Súmula 7 (vedação ao reexame factual), impedindo a alteração da conclusão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.