REsp 2175792 - ACORDAO

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De acordo com a jurisprudência desta Corte, verificado que a recorrente apenas intermediou e emitiu bilhetes, sem participar do efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e sem defeito na prestação do serviço de emissão das passagens, não se lhe pode imputar responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do cancelamento do voo; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da agência e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC).

Parties
Recorrente: MM TURISMO & VIAGENS S.A. (ou MAXMILHAS); Corré: Gol Linhas Aéreas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (cancelamento De Voo) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de turismo e extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ilegitimidade Passiva, Cancelamento De Voo, Responsabilidade Solidária, Contrato De Transporte Aéreo
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Ilegitimidade Passiva Cancelamento De Voo Responsabilidade Solidária Contrato De Transporte Aéreo

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Parties

MM TURISMO & VIAGENS S.A. (ou MAXMILHAS)

Recorrente

Gol Linhas Aéreas

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais (cancelamento De Voo) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode a agência de turismo que apenas intermediou a venda de passagens aéreas ser responsabilizada solidariamente por danos decorrentes do cancelamento de voo?

Ratio Decidendi

De acordo com a jurisprudência desta Corte, verificado que a recorrente apenas intermediou e emitiu bilhetes, sem participar do efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e sem defeito na prestação do serviço de emissão das passagens, não se lhe pode imputar responsabilidade solidária pelos danos decorrentes do cancelamento do voo; assim, reconheceu-se a ilegitimidade passiva da agência e extinguiu-se o processo sem resolução de mérito em relação à recorrente (art. 485, VI, CPC).

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a ilegitimidade passiva da agência de turismo e extinguir o feito sem resolução de mérito em relação à recorrente.

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido.
  • Extingue-se o feito sem resolução de mérito quanto à recorrente (art. 485, VI, do CPC).