AREsp 3037762 - DECISAO

AREsp 3037762 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o nexo causal e a responsabilidade civil em razão das provas constantes dos autos; a reforma das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual se manteve a condenação e impuseram-se honorários recursais de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Revisão Do Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná -Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 existência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu o nexo causal e a responsabilidade civil em razão das provas constantes dos autos; a reforma das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor fixado a título de dano moral não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, razão pela qual se manteve a condenação e impuseram-se honorários recursais de 20% (art. 85, § 11, CPC).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).