AREsp 3038493 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e concluiu, com base no acervo probatório, existir nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que justificaram indenização por danos morais, e a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para condenar em honorários recursais.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre operação da estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 necessidade de delimitação da área geográfica afetada pela ETE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão e concluiu, com base no acervo probatório, existir nexo causal entre a estação de tratamento de esgoto e a poluição/odores que justificaram indenização por danos morais, e a pretensão de reformar tais conclusões demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para condenar em honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).