AREsp 3038477 - DECISAO

AREsp 3038477 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o TJ-PR fundamentou, com base no acervo probatório, a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que afetaram a agravada, tornando vedado o reexame de fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, e foi aplicado honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição alegada
  3. 3 ausência de fundamentação para o valor da indenização

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o TJ-PR fundamentou, com base no acervo probatório, a existência de nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odores que afetaram a agravada, tornando vedado o reexame de fatos em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o valor da indenização não se mostrou manifestamente irrisório ou exagerado, e foi aplicado honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.