AREsp 2780753 - DECISAO

AREsp 2780753 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; manteve-se a necessidade de aplicação da Súmula 07 do STJ quanto à vedação de revolvimento de fatos e provas, e a agravante não logrou rebater o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Suspensão De Serviço Público De Abastecimento De Água, Dano Moral, Ônus Da Prova, Súmula 07 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Suspensão De Serviço Público De Abastecimento De Água Dano Moral Ônus Da Prova Súmula 07 Do STJ +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 07 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  2. 2 inversão do ônus da prova sobre irregularidade do hidrômetro
  3. 3 legalidade da suspensão do serviço público de água por concessionária

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente e de forma detalhada todos os fundamentos da decisão recorrido, violando o princípio da dialeticidade; manteve-se a necessidade de aplicação da Súmula 07 do STJ quanto à vedação de revolvimento de fatos e provas, e a agravante não logrou rebater o fundamento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ (CAGECE).
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.