AREsp 3038470 - DECISAO

AREsp 3038470 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo nexo causal e responsabilidade civil em razão das provas constantes dos autos; a insurgência pretendia a desconstituição de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Nexo Causal, Prestação De Serviço, Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Dano Moral Nexo Causal Prestação De Serviço Prova +1 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição alegada
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão reconhecendo nexo causal e responsabilidade civil em razão das provas constantes dos autos; a insurgência pretendia a desconstituição de premissas fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o julgamento desfavorável não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Agravo negado provimento
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)