REsp 2208768 - ACORDAO

REsp 2208768 - ACORDAO

O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva do proprietário e sua responsabilidade solidária e objetiva pelos atos culposos do terceiro condutor, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a pretensão de afastar essa responsabilidade exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: GILBERTO MARTINS MACIEL; Recorrida: GABRYELLA DUARTE; Agravante: ISABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Responsabilidade Solidária Do Proprietário, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Solidária Do Proprietário Ilegitimidade Passiva Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO MARTINS MACIEL

Recorrente

GABRYELLA DUARTE

Recorrida

ISABELA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se o proprietário do veículo automotor responde solidariamente pelos danos advindos de acidente de trânsito causados por terceiro condutor
  2. 2 se é possível, em recurso especial, rever entendimento do tribunal de origem quando a modificação depender de reexame de provas
  3. 3 questão de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC) não suscitada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, que reconheceu a legitimidade passiva do proprietário e sua responsabilidade solidária e objetiva pelos atos culposos do terceiro condutor, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; a pretensão de afastar essa responsabilidade exigiria reexame de provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e desprovido

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.