AREsp 3038488 - DECISAO

AREsp 3038488 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odor que atingiu a residência da parte agravada, o que justificou a condenação por danos morais; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art.85, §11, do CPC para fixar honorários recursais de 20% do valor já estabelecido.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 inexistência de nexo causal entre estação de tratamento e poluição ambiental
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, reconhecendo, com base no conjunto probatório, o nexo causal entre a estação de tratamento e a poluição/odor que atingiu a residência da parte agravada, o que justificou a condenação por danos morais; a desconstituição dessa conclusão demandaria reexame de fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, art.85, §11, do CPC para fixar honorários recursais de 20% do valor já estabelecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte agravante o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC.