AREsp 2984864 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão quanto à fundamentação não foi demonstrada de forma suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, a pretensão de afastar a condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem procedeu à valoração das provas e concluiu pela negligência e imperícia no atendimento que ensejaram o óbito fetal e pela aplicação da responsabilidade objetiva do art.37, §6º, da CF.

Parties
Agravante: ISSAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Objetiva, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Nexo De Causalidade Responsabilidade Objetiva Dano Moral Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

ISSAL - INSTITUTO DE SAÚDE SÃO LUCAS DE PATO BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e pressupostos de fundamentação (arts.489 e 1.022 CPC)
  2. 2 existência de nexo causal entre atendimento médico e óbito fetal
  3. 3 aplicabilidade da responsabilidade objetiva prevista no art.37, §6º, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada omissão quanto à fundamentação não foi demonstrada de forma suficiente (incidência da Súmula 284/STF) e, no mérito, a pretensão de afastar a condenação exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem procedeu à valoração das provas e concluiu pela negligência e imperícia no atendimento que ensejaram o óbito fetal e pela aplicação da responsabilidade objetiva do art.37, §6º, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.