AREsp 2367746 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a apelação na origem não atacou especificamente o fundamento determinante do acórdão (ausência de dialeticidade), configurando fundamentação recursal deficiente e genérica, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o exame das teses de mérito; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Autor/recorrido: STEPHANE FREITAS FARIAS; Autor/recorrido: SANDRO MARINHO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da sentença de primeiro grau que fixou indenização em R$ 30.000,00; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Danos Morais Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

STEPHANE FREITAS FARIAS

Autor/recorrido

SANDRO MARINHO PINTO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade na apelação (art. 1.010, II, CPC)
  2. 2 alegada omissão quanto à comprovação do ato ilícito (arts. 489, II e §1º, IV; art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 natureza da responsabilidade civil (arts. 43 e 927 do Código Civil)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque a apelação na origem não atacou especificamente o fundamento determinante do acórdão (ausência de dialeticidade), configurando fundamentação recursal deficiente e genérica, o que, por analogia, atrai o óbice da Súmula 284/STF, tornando inviável o exame das teses de mérito; por fim, majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; manutenção da sentença de primeiro grau que fixou indenização em R$ 30.000,00; majoração dos honorários sucumbenciais em 10%

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo Município de Manaus
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil