AREsp 3038507 - DECISAO

AREsp 3038507 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, reconhecendo nexo causal e responsabilidade civil com base no prova, de modo que a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II, 489, §1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884 e 927 do Código Civil
  3. 3 existência de nexo causal entre a operação da estação de tratamento de esgoto e poluição/odores que atingiram residência

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões, reconhecendo nexo causal e responsabilidade civil com base no prova, de modo que a reforma pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; impôs-se, ainda, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).