AREsp 2993813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido visava, em significativos pontos, ao reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e era incabível nesta via o exame de matéria constitucional, competindo ao STF. Em consequência, manteve-se o entendimento de que as provas nos autos justificaram a condenação por danos morais e a imposição de retratação pelo Tribunal de origem, e majoraram-se honorários conforme o CPC.

Parties
Agravante: CAMILA DALFORNO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Expressão, Retratação Pública, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Dano Moral Liberdade De Expressão Retratação Pública Quantum Indenizatório +3 more

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Parties

CAMILA DALFORNO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do dano moral por publicações em rede social sem menção nominal
  2. 2 Redimensionamento do quantum indenizatório por danos morais
  3. 3 Cabimento de retratação pública nas redes sociais como medida reparatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido visava, em significativos pontos, ao reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF) e era incabível nesta via o exame de matéria constitucional, competindo ao STF. Em consequência, manteve-se o entendimento de que as provas nos autos justificaram a condenação por danos morais e a imposição de retratação pelo Tribunal de origem, e majoraram-se honorários conforme o CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.