AREsp 3037764 - DECISAO

AREsp 3037764 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque não houve ofensa aos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo nexo causal e responsabilidade civil pela estação de tratamento, e a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório não se mostrou manifestamente írrisorio ou exagerado, razão pela qual se manteve a condenação e se impôs honorários recursais de 20%.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais Nexo Causal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; e 1.022, II do CPC
  2. 2 violação aos arts. 186, 884, 927 e 944 do CC
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve ofensa aos dispositivos do CPC apontados; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão reconhecendo nexo causal e responsabilidade civil pela estação de tratamento, e a desconstituição dessas premissas exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o quantum indenizatório não se mostrou manifestamente írrisorio ou exagerado, razão pela qual se manteve a condenação e se impôs honorários recursais de 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).